A FarmaQuatrium Portugal informa que, com a publicação do Decreto-Lei n.º 58/2024, a transferência de farmácias em Portugal foi clarificada e regulamentada.

Esta nova legislação simplifica o processo de transferência de farmácias, facilitando a continuidade de operações.

⚖️ Principais Mudanças:

• Regulamentação mais clara sobre os direitos de transferência dentro do mesmo município.
• Procedimentos administrativos simplificados para transferências para concelhos limítrofes.

Esta medida visa melhorar a competitividade e assegurar um serviço contínuo e de proximidade à população.

Para mais informações, contacte con comunicacion@farmaquatrium.es