A FarmaQuatrium Portugal informa que, com a publicação do Decreto-Lei n.º 58/2024, a transferência de farmácias em Portugal foi clarificada e regulamentada.
Esta nova legislação simplifica o processo de transferência de farmácias, facilitando a continuidade de operações.
⚖️ Principais Mudanças:
- Regulamentação mais clara sobre os direitos de transferência dentro do mesmo município.
- Procedimentos administrativos simplificados para transferências para concelhos limítrofes.
Esta medida visa melhorar a competitividade e assegurar um serviço contínuo e de proximidade à população.
Para mais informações, contacte con comunicacion@farmaquatrium.es